Autorização CINDACTA

Desde 2015, as edificações nos arredores dos aeroportos brasileiros passaram a ser reguladas também pelo Comando da Aeronáutica (COMAER). A portaria 957 dispõe sobre as restrições as construções que possam afetar desfavoravelmente a segurança ou a regularidade das operações aéreas. Por isso, os órgãos municipais passaram a exigir além da aprovação do projeto arquitetônico, o documento que comprove a deliberação favorável desse órgão.

Aqueles que já deram ou pretendem dar entrada em projetos para aprovação de edificação nova, reforma e/ou regularização na Prefeitura Municipal de Vitória podem entrar em contato com a Aresta para consulta da necessidade desse documento e/ou contratação para executar esse serviço.